Aplicação do cdc nos contratos empresariais

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Aplicação do cdc nos contratos empresariais

Em decisão unânime, a terceira turma do superior tribunal de justiça (stj) reconheceu a aplicabilidade do código de defesa do consumidor (cdc) nos contratos. Visão frente ao princípio da função social do contrato como é notório, a lei 8078/1990, que instituiu entre nós o código de defesa do consumidor constitui. Empresarial rio de janeiro 32 o direito do consumidor nos contratos bancários 30 4 a aplicaÇÃo do cdc aos contratos de financiamento do bndes.

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